Ressarcimento doICMS-ST
O que é?
Entenda o que é o ressarcimento do ICMS-ST
É a possibilidade de ressarcir o ICMS Substituição Tributária das operações interestaduais realizadas ou vendas para o consumidor final, por valor inferior a base presumida, de mercadorias adquiridas com o ICMS-ST.
PRA QUEM É?
Quem tem o direito?
Nas vendas para o consumidor final
Tem o direito constitucional ao ressarcimento do ICMS-ST, as empresas que realizam vendas para o consumidor final, sempre que realizar operação por valor inferior a base que serviu para cálculo do ICMS-ST (base presumida).
Nas vendas interestaduais (para fora do Estado de São Paulo)
Embora o ressarcimento para as vendas interestaduais de produtos com ST já estar regulamentado pela legislação estadual, por tratar-se de procedimento complexo, a maior parte das empresas não têm obtido sucesso na geração e validação dos arquivos necessários para o ressarcimento.
